HC 1005002 - DECISAO

HC 1005002 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos no caso: vinculação consistente da paciente à organização criminosa denominada "Alicate", função de transporte de drogas entre estados, apreensões atribuídas à sua atuação (aprox. 11 kg de crack e 20 kg de cocaína), confiança na sua atuação dentro da organização e o fato de ter permanecido foragida, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e evidenciam a necessidade da segregação cautelar, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: Nayara Vencao Miranda; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Transporte De Drogas
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Parties

Nayara Vencao Miranda

Paciente/impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade da segregação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos no caso: vinculação consistente da paciente à organização criminosa denominada "Alicate", função de transporte de drogas entre estados, apreensões atribuídas à sua atuação (aprox. 11 kg de crack e 20 kg de cocaína), confiança na sua atuação dentro da organização e o fato de ter permanecido foragida, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e evidenciam a necessidade da segregação cautelar, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.