HC 1004930 - DECISAO

HC 1004930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: KAROLLY LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAROLLY LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente que impede o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.