RHC 202948 - DECISAO

RHC 202948 - DECISAO

A decisão que decretou a quebra do sigilo bancário foi proferida por juízo que, no início das investigações, era aparentementemente competente por também envolverse civis; após descoberta de possível crime militar, os elementos foram compartilhados com a justiça militar e não houve demonstração de prejuízo concreto. Aplicando-se a teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente, mantêm-se a validade da prova cautelar, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA; Civil Investigado (corrupção Ativa): Erick Douglas Dalponte; Civil Investigado (corrupção Ativa): Marcelo Ribeiro de Camargo; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Competência Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Erick Douglas Dalponte

Civil Investigado (corrupção Ativa)

Marcelo Ribeiro de Camargo

Civil Investigado (corrupção Ativa)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para decretar quebra do sigilo bancário quando investigado é policial militar
  2. 2 validade das provas obtidas por juízo estadual que, inicialmente, parecia competente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação pelo juízo competente

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a quebra do sigilo bancário foi proferida por juízo que, no início das investigações, era aparentementemente competente por também envolverse civis; após descoberta de possível crime militar, os elementos foram compartilhados com a justiça militar e não houve demonstração de prejuízo concreto. Aplicando-se a teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente, mantêm-se a validade da prova cautelar, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.