HC 991525 - DECISAO

HC 991525 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio previsto em lei e não há ilegalidade flagrante a justificar a análise de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e novo crime durante livramento condicional), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revisão Criminal, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Revisão Criminal Falta Grave

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio previsto em lei e não há ilegalidade flagrante a justificar a análise de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e novo crime durante livramento condicional), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.