HC 1004699 - DECISAO

HC 1004699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende revisar decisão das instâncias ordinárias, hipótese que configura substituição de revisão criminal cuja competência é do Tribunal de origem/da via própria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentada prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: EDIVALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Competência Do STJ
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Parties

EDIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais e possível bis in idem
  3. 3 Aplicação do princípio do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende revisar decisão das instâncias ordinárias, hipótese que configura substituição de revisão criminal cuja competência é do Tribunal de origem/da via própria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem apresentada prova pré-constituída que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.