RHC 215618 - DECISAO

RHC 215618 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado contra a decisão monocrática atacada, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ na forma do art. 105, I, "c", da CF; assim, a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO FREIRE DE GOUVEA; Requerente (beneficiária Das Medidas Protetivas): M..L.G.; Esposa Do Impetrante (beneficiária Das Medidas Protetivas): S.S.G.; Irmã Da Requerente (filha Do Impetrante, Beneficiária Das Medidas Protetivas): L.G.F.; Irmã Da Requerente (filha Do Impetrante, Beneficiária Das Medidas Protetivas): M.G.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental E Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental e por não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Princípio Do Contraditório, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06 Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +3 more

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Parties

ANTONIO FREIRE DE GOUVEA

Impetrante/recorrente

M..L.G.

Requerente (beneficiária Das Medidas Protetivas)

S.S.G.

Esposa Do Impetrante (beneficiária Das Medidas Protetivas)

L.G.F.

Irmã Da Requerente (filha Do Impetrante, Beneficiária Das Medidas Protetivas)

M.G.C.

Irmã Da Requerente (filha Do Impetrante, Beneficiária Das Medidas Protetivas)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental E Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa na fixação de medidas protetivas sem valoração de provas

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado contra a decisão monocrática atacada, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ na forma do art. 105, I, "c", da CF; assim, a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental e por não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Publique-se e intimem-se.