RHC 215488 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ADRIANO TORRES MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Numeração Suprimida, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
ADRIANO TORRES MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença absolutória
- 2 expedição de alvará de soltura que torna sem objeto a pretensão do recorrente
- 3 fundamentação no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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