HC 1004915 - DECISAO

HC 1004915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar a dosimetria e o regime impostos pelo Tribunal a quo, por se tratar de matéria com forte componente fático-probatório e discricionário; os elementos dos autos (atuação como "mula" e quantidade de 113,3 kg) justificaram a aplicação da fração mínima de 1/6 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do writ.

Parties
Paciente: JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência E Cabimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência E Cabimento Do Writ

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Parties

JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar a dosimetria e o regime impostos pelo Tribunal a quo, por se tratar de matéria com forte componente fático-probatório e discricionário; os elementos dos autos (atuação como "mula" e quantidade de 113,3 kg) justificaram a aplicação da fração mínima de 1/6 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.