RHC 212676 - DECISAO
O recurso não recebeu conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC 962243-SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise; a suposta ofensa ao art. 158 do CPP já havia sido afastada em precedente, obstando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Paciente: RENE CARLOS ABBAD; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Por Ausência De Perícia, Art. 158 Do CPP, Art. 167 Do CPP, Contravenção Penal
Case Brief
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Parties
RENE CARLOS ABBAD
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 prescindibilidade do exame pericial
- 2 atipicidade do fato
- 3 reiteração de pedido já formulado em precedente HC
Ratio Decidendi
O recurso não recebeu conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC 962243-SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise; a suposta ofensa ao art. 158 do CPP já havia sido afastada em precedente, obstando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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