HC 1004671 - DECISAO

HC 1004671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída, o que impede o exame da alegada ilegalidade e afasta a possibilidade de dilação probatória nesta via.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ABADE DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de prova pré-constituída e de inteiro teor do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Exame Criminológico Progressão De Regime +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO ABADE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que inviabiliza o conhecimento da impetração
  3. 3 disputa sobre aplicação do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) e possível ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída, o que impede o exame da alegada ilegalidade e afasta a possibilidade de dilação probatória nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de prova pré-constituída e de inteiro teor do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.