HC 992041 - DECISAO

HC 992041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que veicula idêntico pedido já apreciado em habeas corpus anterior (litispendência), sem fato novo capaz de afastar a coisa julgada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Litispendência, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Juízo De Admissibilidade Reiteração De Pedido Litispendência Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e configuração de litispendência
  3. 3 Existência ou não de fato novo que justifique nova impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que veicula idêntico pedido já apreciado em habeas corpus anterior (litispendência), sem fato novo capaz de afastar a coisa julgada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.