HC 942152 - DECISAO

HC 942152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificar que o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por outros meios de prova e concluiu que a simples troca de placas não deixou vestígios exigentes de exame pericial, estando tal entendimento em conformidade com precedentes do STJ, de modo que não cabe absolvição na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Materialidade Do Delito, Prova Pericial, Ausência De Laudo Pericial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Materialidade Do Delito Prova Pericial Ausência De Laudo Pericial Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial para comprovar a materialidade do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 158 do Código Penal (perícia em delitos que deixam vestígios) versus possibilidade de prova por outros meios (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificar que o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por outros meios de prova e concluiu que a simples troca de placas não deixou vestígios exigentes de exame pericial, estando tal entendimento em conformidade com precedentes do STJ, de modo que não cabe absolvição na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como paciente ARGEL HORÁCIO OLIVEIRA BARROS NETO.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.