HC 975386 - DECISAO

HC 975386 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal e, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante e diante da competência limitada do STJ para revisar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF), o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante capaz de afastar a vedação ao writ
  3. 3 Suficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal e, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; ausente ilegalidade flagrante e diante da competência limitada do STJ para revisar decisões transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF), o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.