RHC 215500 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem demonstraram fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria e presença de requisito do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da multirreincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JANES CARTAXO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JANES CARTAXO SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, 'a', Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, o decreto prisional e o acórdão de origem demonstraram fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria e presença de requisito do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da multirreincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.