HC 980095 - DECISAO

HC 980095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e a instrução processual já foi concluída, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXSSANER TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 52 Do STJ

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Parties

MARCOS ALEXSSANER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e a instrução processual já foi concluída, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.