HC 1005045 - DECISAO

HC 1005045 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, transformando a pretensão em revisão criminal para a qual não está inaugurada a competência do STJ; além disso não foram apresentadas provas pré-constituídas nem documentação essencial, e as matérias fático-probatórias invocadas exigem cognição aprofundada incompatível com o procedimento sumaríssimo do habeas corpus, podendo haver supressão de instância.

Parties
Paciente: AGOSTINHO XAVIER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3ª Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Formalidades Da Lei N. 9.099/1995, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Absoluta Formalidades Da Lei N. 9.099/1995 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +5 more

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Parties

AGOSTINHO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3ª Turma Recursal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve nulidade processual por inobservância das formalidades da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, transformando a pretensão em revisão criminal para a qual não está inaugurada a competência do STJ; além disso não foram apresentadas provas pré-constituídas nem documentação essencial, e as matérias fático-probatórias invocadas exigem cognição aprofundada incompatível com o procedimento sumaríssimo do habeas corpus, podendo haver supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (trânsito em julgado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.