HC 1005634 - DECISAO

HC 1005634 - DECISAO

A ilegalidade invocada não é manifesta; a matéria relativa a suposta falta de lastro probatório para pronúncia deveria ter sido impugnada no recurso próprio em tempo oportuno, tendo a pronúncia transitado em julgado em 27/1/2025; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBERT OTACILIO REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROBERT OTACILIO REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação em elementos da fase inquisitorial não repetidos em juízo
  2. 2 possibilidade de impugnação da pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A ilegalidade invocada não é manifesta; a matéria relativa a suposta falta de lastro probatório para pronúncia deveria ter sido impugnada no recurso próprio em tempo oportuno, tendo a pronúncia transitado em julgado em 27/1/2025; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se