RHC 216350 - DECISAO

Parties: Recorrente: RUDIMAR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RUDIMAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP