HC 1005457 - DECISAO

HC 1005457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte no caso concreto; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indefere Liminar
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Parties

GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte no caso concreto; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se