HC 897973 - DECISAO

HC 897973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e rever condenação/pena — providências incompatíveis com o habeas corpus quando não demonstrada ilegalidade flagrante — e porque o remédio não pode substituir os recursos próprios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WILSON CESAR DE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502426-23.2023.8.26.0189); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Desclassificação Dosimetria +2 more

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Parties

WILSON CESAR DE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502426-23.2023.8.26.0189)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e rever condenação/pena — providências incompatíveis com o habeas corpus quando não demonstrada ilegalidade flagrante — e porque o remédio não pode substituir os recursos próprios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.