HC 1004377 - DECISAO

HC 1004377 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a controvérsia sobre a legalidade da abordagem policial e da admissibilidade das provas é passível de discussão nas instâncias ordinárias com contraditório e produção de prova, de modo que o trancamento da ação penal seria providência excepcional inadequada nesta fase processual.

Parties
Paciente: VITORIA ELIZA PEREIRA; Corréu: EVERTON DE JESUS BIZÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Conhecido, Instrução E Exame Aprofundado Remanescentes Às Instâncias Ordinárias
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa/fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justa Causa/fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

VITORIA ELIZA PEREIRA

Paciente

EVERTON DE JESUS BIZÃO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Conhecido, Instrução E Exame Aprofundado Remanescentes Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à abordagem policial e busca sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas diante de alegado excesso policial e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a controvérsia sobre a legalidade da abordagem policial e da admissibilidade das provas é passível de discussão nas instâncias ordinárias com contraditório e produção de prova, de modo que o trancamento da ação penal seria providência excepcional inadequada nesta fase processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.