HC 1005254 - DECISAO

HC 1005254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da evasão do paciente do distrito da culpa e do delay entre a decretação e a prisão efetiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e impedem a substituição por medidas diversas sem reexame probatório pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JERONIMO DE JESUS SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida

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Parties

JERONIMO DE JESUS SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em sede de pronúncia
  3. 3 efetividade da medida cautelar diante de evasão/foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da evasão do paciente do distrito da culpa e do delay entre a decretação e a prisão efetiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia e impedem a substituição por medidas diversas sem reexame probatório pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.