HC 1005189 - DECISAO

HC 1005189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JACKSON INÁCIO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

JACKSON INÁCIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante para concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se