HC 1004835 - DECISAO

HC 1004835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP. A sentença condenatória fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva, com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, utilização de helicópteros, poderio financeiro e organização criminosa) que evidenciam abalo concreto à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, não há ordem a ser concedida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Réu: LUCAS MACHADO SOARES; Réu: ANDRÉ ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Manutenção Da Custódia Na Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

LUCAS MACHADO SOARES

Réu

ANDRÉ ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ofício no habeas corpus (art. 647-A do CPP)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP. A sentença condenatória fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva, com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, utilização de helicópteros, poderio financeiro e organização criminosa) que evidenciam abalo concreto à ordem pública e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, não há ordem a ser concedida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se