HC 1005195 - DECISAO

HC 1005195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegação de bis in idem/litispendência por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema; admitir o conhecimento neste momento configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus e declarou sua incompetência para exame originário da matéria.

Parties
Paciente: FABRICIO DAMAZIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0180371-28.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Litispendência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Litispendência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Competência

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Parties

FABRICIO DAMAZIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0180371-28.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem/dupla condenação em processos distintos sobre mesmo substrato fático
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da matéria pela Corte superior sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegação de bis in idem/litispendência por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema; admitir o conhecimento neste momento configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus e declarou sua incompetência para exame originário da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.