HC 974023 - DECISAO

HC 974023 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF, e o decreto prisional contém fundamentação concreta (registro de descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade, como posse de faca e simulacro), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e impondo a necessidade de apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade exigida pela Súmula 691/STF, e o decreto prisional contém fundamentação concreta (registro de descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade, como posse de faca e simulacro), justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e impondo a necessidade de apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.