HC 1005404 - DECISAO

HC 1005404 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado, aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO CORDINALI GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Súmula 691 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Súmula 691 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Entorpecentes

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Parties

LEANDRO CORDINALI GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno e exaurimento da instância ordinária antes de provimento pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade de busca domiciliar e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado, aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.