HC 1004399 - DECISAO

HC 1004399 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configurou substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCK RAMERSON DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

MAYCK RAMERSON DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configurou substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.