HC 1005521 - DECISAO

HC 1005521 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, e nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEX FERNANDO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 insuficiência de prova de autoria baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, e nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.