RHC 216284 - DECISAO

RHC 216284 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não tendo sido exaurida a instância antecedente, ônus necessário para que o STJ conheça do writ.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA CHAVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

ROGERIO FERREIRA CHAVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não tendo sido exaurida a instância antecedente, ônus necessário para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.