HC 1000398 - DECISAO

HC 1000398 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do agravante, configurando perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE HORACIO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Regimento Interno Art. 34, Inciso XI
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Regimento Interno Art. 34, Inciso XI

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Parties

GUILHERME HENRIQUE HORACIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao habeas corpus
  3. 3 Revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do agravante, configurando perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.