HC 997679 - DECISAO

HC 997679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (360 g de cocaína e demais objetos/quantia apreendidos, além da reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da decisão conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (360 g de cocaína e demais objetos/quantia apreendidos, além da reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.