HC 921261 - DECISAO

HC 921261 - DECISAO

Não conheço quanto à alegação de ilegalidade da busca e apreensão por constituir mera reiteração de pedido já manejado no HC n. 847.227/MG; quanto ao cerceamento de defesa, houve preclusão temporal para o requerimento de oitiva de testemunhas (art. 396-A do CPP) e indeferimento motivado pelo juiz é compatível com sua discricionariedade (art. 400, §1º do CPP), não configurando cerceamento; pedidos relativos à restituição de bens apreendidos e pagamento de custas não são matérias adequadas ao habeas corpus. Assim, conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Parties
Impetrante: IGOR GONÇALVES SENRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte em que conhecido, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Temporal, Restituição De Bens Apreendidos, Gratuidade Judiciária, Tráfico De Drogas
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Parties

IGOR GONÇALVES SENRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão deferida na origem
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas apresentadas fora do prazo
  3. 3 ausência de prova de que bens, exceto balança, eram utilizados na traficância

Ratio Decidendi

Não conheço quanto à alegação de ilegalidade da busca e apreensão por constituir mera reiteração de pedido já manejado no HC n. 847.227/MG; quanto ao cerceamento de defesa, houve preclusão temporal para o requerimento de oitiva de testemunhas (art. 396-A do CPP) e indeferimento motivado pelo juiz é compatível com sua discricionariedade (art. 400, §1º do CPP), não configurando cerceamento; pedidos relativos à restituição de bens apreendidos e pagamento de custas não são matérias adequadas ao habeas corpus. Assim, conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte em que conhecido, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.