HC 997624 - DECISAO

HC 997624 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIO RECLA WERNECK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, In Dubio Pro Reo, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus In Dubio Pro Reo Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAIO RECLA WERNECK

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas e in dubio pro reo