HC 833835 - DECISAO

HC 833835 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, que condenou o paciente apenas pelo crime de tráfico de drogas e absolveu-o dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, alteração fático-processual que esgota a pretensão do writ, justificando a declaração de perda de objeto (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO MAURICIO DA SILVA CARVALHO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Perda De Objeto, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Perda De Objeto Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DIEGO MAURICIO DA SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo, que condenou o paciente apenas pelo crime de tráfico de drogas e absolveu-o dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, alteração fático-processual que esgota a pretensão do writ, justificando a declaração de perda de objeto (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se