HC 1005606 - DECISAO

HC 1005606 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as teses apresentadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do remédio pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da CF e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GUILHERME LUIZ LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus sem prévia decisão do tribunal de origem (per saltum)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de prova ilícita e violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as teses apresentadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do remédio pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da CF e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.