HC 981990 - DECISAO

HC 981990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por se tratar de substituição de recurso não cabível; a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (flagrante), na quantidade de cigarros apreendidos e no extenso histórico criminal do paciente que evidencia risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contrabando, Descaminho, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contrabando Descaminho Audiência De Custódia +3 more

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Parties

EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por se tratar de substituição de recurso não cabível; a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (flagrante), na quantidade de cigarros apreendidos e no extenso histórico criminal do paciente que evidencia risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.