HC 1005721 - DECISAO

HC 1005721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; assim, é necessário que a decisão seja submetida ao colegiado por meio do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; assim, é necessário que a decisão seja submetida ao colegiado por meio do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal