HC 1003755 - DECISAO

HC 1003755 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido na via eleita, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga vinculada ao paciente e as circunstâncias (0,74g de maconha com o paciente; apreensões reduzidas com terceiros; ausência de petrechos, dinheiro ou anotações que indiquem maior periculosidade) não demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido na via eleita, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga vinculada ao paciente e as circunstâncias (0,74g de maconha com o paciente; apreensões reduzidas com terceiros; ausência de petrechos, dinheiro ou anotações que indiquem maior periculosidade) não demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP