HC 989277 - ACORDAO

HC 989277 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os autos estavam deficiente e sem documentos essenciais, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Competência Do STJ, Suspeição, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Competência Do STJ Suspeição Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a deficiência na instrução dos autos impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 se é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os autos estavam deficiente e sem documentos essenciais, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido