HC 1000138 - DECISAO

HC 1000138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivale a um sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado e não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, não há teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DE ALKIMIM VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado e competência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivale a um sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado e não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; ademais, não há teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.