HC 1005834 - DECISAO

HC 1005834 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o prequestionamento levado ao STJ não coincide com a forma de apreciação feita pelo Tribunal de origem, tornando necessária a conservação da instância ordinária; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito 5033285-96.2024.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Inépcia Da Denúncia Recurso Em Sentido Estrito Organização Criminosa Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

LARISSA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito 5033285-96.2024.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ineptidão da denúncia quanto às três imputações de tentativa de homicídio
  3. 3 Possível tipificação por sequestro e cárcere privado (art.148 CP) vs. tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o prequestionamento levado ao STJ não coincide com a forma de apreciação feita pelo Tribunal de origem, tornando necessária a conservação da instância ordinária; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, não cabe ao STJ substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.