HC 1005200 - DECISAO

HC 1005200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível seu uso como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, situação que torna o pedido atingido pela coisa julgada.

Parties
Paciente: MATHEUS CARRILHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS CARRILHO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Efeitos da coisa julgada sobre impetração mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível seu uso como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, situação que torna o pedido atingido pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.