HC 1005962 - DECISAO

HC 1005962 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.