AREsp 2791837 - DECISAO

AREsp 2791837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem (ó bice pela Súmula 7/STJ), além de a Corte de origem ter apreciado e fundamentado as teses ministeriais sobre a existência de fundada suspeita e ter declarado a ilicitude da busca pessoal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado/paciente: DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito/ação Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES DA SILVA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus, em cognição sumária, pode resultar no trancamento de ação penal
  2. 2 Se havia fundada suspeita (justa causa) para a busca pessoal que ensejou apreensão de drogas e arma
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se há óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem (ó bice pela Súmula 7/STJ), além de a Corte de origem ter apreciado e fundamentado as teses ministeriais sobre a existência de fundada suspeita e ter declarado a ilicitude da busca pessoal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se