RHC 216497 - DECISAO

RHC 216497 - DECISAO

A decisão do STJ concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas não serem exacerbadas, da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da fundamentação do decreto prisional ter se apoiado em elementos genéricos; por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, fixadas e fiscalizadas pelo juízo competente, com possibilidade de revisão diante de fatos novos.

Parties
Recorrente: RAUNAM GHELARDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Liminarmente Provido
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAUNAM GHELARDI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Liminarmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315 do CPP e Lei n.13.964/2019)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão do STJ concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas não serem exacerbadas, da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da fundamentação do decreto prisional ter se apoiado em elementos genéricos; por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, fixadas e fiscalizadas pelo juízo competente, com possibilidade de revisão diante de fatos novos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo competente.
  • Resguardar possibilidade de revisão ou readequação das medidas diante de fatos novos.