HC 985333 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não sendo constatado constrangimento ilegal; o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e ampla defesa; e o exame e reavaliação do acervo fático-probatório são inviáveis na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FÁBIO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena, Reavaliação Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FÁBIO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal na aplicação de falta disciplinar grave
- 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não sendo constatado constrangimento ilegal; o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e ampla defesa; e o exame e reavaliação do acervo fático-probatório são inviáveis na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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