RHC 214715 - DECISAO

RHC 214715 - DECISAO

Negou-se provimento porque a irregularidade apontada (conversa na presença de policial por falta de sala reservada) configura nulidade relativa não demonstrada prejudicial à defesa; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e, na jurisprudência do STJ, irregularidades na audiência de custódia não implicam, por si sós, ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JUAN PABLO PAREDES BORJAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Defensor Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Defensor Público

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Parties

JUAN PABLO PAREDES BORJAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de entrevista prévia e reservada com defensor antes da audiência de custódia
  2. 2 efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre nulidades anteriores
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a irregularidade apontada (conversa na presença de policial por falta de sala reservada) configura nulidade relativa não demonstrada prejudicial à defesa; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e, na jurisprudência do STJ, irregularidades na audiência de custódia não implicam, por si sós, ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.