HC 1001855 - DECISAO

HC 1001855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação; como o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que ensejasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade +2 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação; como o habeas corpus não pode substituir revisão criminal e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que ensejasse concessão ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.