HC 1005353 - DECISAO

HC 1005353 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem e não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de preservar o uso adequado do habeas corpus para tutela do direito de locomoção.

Parties
Paciente: VALDELICIO DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Racional Do Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Penal, Majorantes, Direito De Locomoção, Absolvição Por Ausência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Racional Do Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dosimetria Penal Majorantes Direito De Locomoção +1 more

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Parties

VALDELICIO DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando recursos ordinários ainda pendentes
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão liminar ex officio
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas e pedido subsidiário de redução de pena

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem e não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de preservar o uso adequado do habeas corpus para tutela do direito de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se